CIOT obrigatório em todo frete: o que a lei de 2026 mudou
Do blog do TRANSPORTADORAS, sistema para transportadora da Fragasoft.

Desde a lei de 2026, toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas é registrada antes de acontecer, por meio do CIOT, o Código Identificador da Operação de Transporte. Deixou de ser assunto só de quem contrata autônomo: a transportadora que roda com frota própria também registra. A multa por descumprir é de R$ 10.500,00.
O que mudou em 2026?
A regra está no artigo 7º da Lei 13.703/2018, que ganhou nova redação com a Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026. Essa lei converteu a medida provisória do frete e está em vigor desde a publicação, em 6 de agosto de 2026.
Antes, o código era lembrado quase só na contratação de caminhoneiro autônomo. Agora a lei fala em toda operação remunerada. A página da ANTT sobre o CIOT diz o mesmo: geração obrigatória para todas as operações de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
A lei também amarrou o CIOT ao piso mínimo de frete. A ANTT suspende a geração do código quando a operação está em desacordo com o piso ou sem as informações exigidas. Na prática, o frete combinado abaixo do piso trava na hora do registro.
Quem gera o CIOT em cada caso?
| Situação | Quem é responsável |
|---|---|
| Transportadora contrata autônomo ou agregado | O contratante, por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT |
| Embarcador contrata o autônomo direto | O embarcador, que é o contratante, pelo mesmo caminho |
| Transportadora faz o frete com frota própria e motorista empregado | A própria empresa de transporte que realiza a operação |
| Transportadora subcontrata outra transportadora | A lei põe a responsabilidade na empresa que realiza a operação quando não há autônomo; confirme o seu caso nas regras da ANTT |
A página da ANTT informa que as empresas de transporte já cadastradas na agência integram os seus sistemas com certificado digital, e que existe orientação para operar em contingência quando o serviço fica indisponível.
O que mais a lei ligou ao CIOT?
Três pontos merecem atenção de quem fatura frete.
O prazo de pagamento. A quitação do frete não pode passar de 30 dias úteis, e a forma e o prazo têm de constar do CIOT. Se o seu contrato com agregado previa prazo maior, ele precisa ser revisto. Quem não quita no prazo fica sujeito a pagar o valor atualizado, com multa.
A antecipação. O frete a prazo pode ser antecipado, mas a lei limitou o custo dessa antecipação. Vale conferir antes de oferecer ou aceitar desconto para pagar antes.
O manifesto. A lei prevê a integração do CIOT com o MDF-e. Os dois documentos passam a conversar: o registro da operação na ANTT e o manifesto fiscal da viagem. O texto sobre quando emitir e encerrar o MDF-e explica a parte fiscal.
A obrigação já está valendo para todo mundo?
A lei está em vigor, mas ela mesma diz que a obrigatoriedade do registro depende de ato da ANTT e que as obrigações que precisam de regulamentação têm prazo mínimo de adaptação. Contratos em execução ganharam prazo para serem adequados, e as penalidades novas não alcançam fatos anteriores à regulamentação.
A página oficial da agência já fala em nova regulamentação e trata a geração como obrigatória para todas as operações. O caminho seguro para o dono da transportadora é um só: tratar todo frete como frete com CIOT e acompanhar na página da ANTT as regras de operação. Não vale esperar a fiscalização para descobrir em que fase está.

Como não deixar o caminhão sair sem CIOT?
O risco não é desconhecer a regra. É a rotina: a coleta é combinada por telefone às 17 horas, o caminhão carrega às 6 da manhã, e o registro "fica para depois". Um controle simples resolve.
- Registre o frete no dia em que ele é combinado. Rota, quem paga, destinatário, peso, veículo e motorista. Sem isso não há o que informar no CIOT.
- Confira o piso antes. Em carga fechada, compare o valor combinado com o piso mínimo na calculadora da ANTT. Se estiver abaixo, o registro não passa.
- Gere o CIOT antes da saída. No emissor ou no serviço que a sua transportadora usa. Com autônomo, pelo meio de pagamento habilitado.
- Anote o número no frete. O número tem de estar ao alcance de quem atende a fiscalização e de quem fatura.
- Só libere o veículo com o número anotado. Quem dá a saída no pátio confere: frete sem número não sai.
- Guarde a prova do pagamento. O comprovante da quitação dentro do prazo fecha o ciclo.
Quem da equipe cuida disso?
Em transportadora pequena, a pergunta "quem tira o CIOT?" costuma ter três respostas diferentes. Defina uma pessoa responsável e um substituto. Um arranjo comum:
- o vendedor ou o programador de cargas registra o frete e confere o piso;
- o faturista, ou quem emite o CT-e e o MDF-e, gera o CIOT no mesmo momento;
- o encarregado do pátio confere o número antes de liberar a saída;
- o financeiro paga o autônomo no prazo e arquiva o comprovante.
Uma lista do dia com os fretes que ainda estão sem número, olhada de manhã cedo e no fim da tarde, pega quase todos os esquecimentos.
E o que acontece com quem ignora?
Além da multa de R$ 10.500,00 por operação sem registro, a lei de 2026 endureceu as punições ligadas ao piso: indenização ao transportador, suspensão e até cancelamento do registro na ANTT para quem reincide, e multa de até R$ 1.000.000,00 para o contratante reincidente. O texto sobre o piso mínimo de frete detalha essa parte.
Para a transportadora pequena, o ponto é simples. O CIOT virou parte do frete, como o conhecimento e o manifesto. Quem organiza a rotina para gerar o código antes da saída não gasta mais tempo: só muda a ordem das tarefas. Quem deixa para depois corre o risco de pagar, numa única abordagem, o lucro de muitas viagens.
Perguntas frequentes
Frota própria também precisa de CIOT?
Pela redação de 2026 da Lei 13.703, o registro é de toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas. Quando não há autônomo na operação, a responsabilidade pelo CIOT é da empresa de transporte que faz o serviço.
Qual é a multa por não registrar a operação?
A lei fixa multa de R$ 10.500,00 pelo descumprimento do registro, sem prejuízo da indenização devida ao transportador quando o frete fica abaixo do piso.
Quem gera o CIOT quando contrato um autônomo?
O contratante do autônomo, por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT.
O CIOT tem relação com o prazo de pagamento do frete?
Tem. A lei diz que a forma e o prazo de quitação constam do CIOT, e que a quitação do frete não pode passar de 30 dias úteis.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.