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TRANSPORTADORASby Fragasoft

CIOT obrigatório em todo frete: o que a lei de 2026 mudou

Do blog do TRANSPORTADORAS, sistema para transportadora da Fragasoft.

Despachante entrega uma pasta ao motorista pela janela da cabine de um caminhão parado no portão de saída do pátio

Desde a lei de 2026, toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas é registrada antes de acontecer, por meio do CIOT, o Código Identificador da Operação de Transporte. Deixou de ser assunto só de quem contrata autônomo: a transportadora que roda com frota própria também registra. A multa por descumprir é de R$ 10.500,00.

O que mudou em 2026?

A regra está no artigo 7º da Lei 13.703/2018, que ganhou nova redação com a Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026. Essa lei converteu a medida provisória do frete e está em vigor desde a publicação, em 6 de agosto de 2026.

Antes, o código era lembrado quase só na contratação de caminhoneiro autônomo. Agora a lei fala em toda operação remunerada. A página da ANTT sobre o CIOT diz o mesmo: geração obrigatória para todas as operações de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

A lei também amarrou o CIOT ao piso mínimo de frete. A ANTT suspende a geração do código quando a operação está em desacordo com o piso ou sem as informações exigidas. Na prática, o frete combinado abaixo do piso trava na hora do registro.

Quem gera o CIOT em cada caso?

Situação Quem é responsável
Transportadora contrata autônomo ou agregado O contratante, por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT
Embarcador contrata o autônomo direto O embarcador, que é o contratante, pelo mesmo caminho
Transportadora faz o frete com frota própria e motorista empregado A própria empresa de transporte que realiza a operação
Transportadora subcontrata outra transportadora A lei põe a responsabilidade na empresa que realiza a operação quando não há autônomo; confirme o seu caso nas regras da ANTT

A página da ANTT informa que as empresas de transporte já cadastradas na agência integram os seus sistemas com certificado digital, e que existe orientação para operar em contingência quando o serviço fica indisponível.

O que mais a lei ligou ao CIOT?

Três pontos merecem atenção de quem fatura frete.

O prazo de pagamento. A quitação do frete não pode passar de 30 dias úteis, e a forma e o prazo têm de constar do CIOT. Se o seu contrato com agregado previa prazo maior, ele precisa ser revisto. Quem não quita no prazo fica sujeito a pagar o valor atualizado, com multa.

A antecipação. O frete a prazo pode ser antecipado, mas a lei limitou o custo dessa antecipação. Vale conferir antes de oferecer ou aceitar desconto para pagar antes.

O manifesto. A lei prevê a integração do CIOT com o MDF-e. Os dois documentos passam a conversar: o registro da operação na ANTT e o manifesto fiscal da viagem. O texto sobre quando emitir e encerrar o MDF-e explica a parte fiscal.

A obrigação já está valendo para todo mundo?

A lei está em vigor, mas ela mesma diz que a obrigatoriedade do registro depende de ato da ANTT e que as obrigações que precisam de regulamentação têm prazo mínimo de adaptação. Contratos em execução ganharam prazo para serem adequados, e as penalidades novas não alcançam fatos anteriores à regulamentação.

A página oficial da agência já fala em nova regulamentação e trata a geração como obrigatória para todas as operações. O caminho seguro para o dono da transportadora é um só: tratar todo frete como frete com CIOT e acompanhar na página da ANTT as regras de operação. Não vale esperar a fiscalização para descobrir em que fase está.

Tela Quadro de Fretes com a caixa Fretes sem o nº do CIOT, os números de Coleta agendada, Coletado / em trânsito, Entregue (com canhoto) e Valor em aberto, o botão Novo frete e os cartões com rota, peso, cubagem, veículo e valor
No TRANSPORTADORAS: Quadro de Fretes: a tela do dia. Abrir esta tela na demonstração →

Como não deixar o caminhão sair sem CIOT?

O risco não é desconhecer a regra. É a rotina: a coleta é combinada por telefone às 17 horas, o caminhão carrega às 6 da manhã, e o registro "fica para depois". Um controle simples resolve.

  1. Registre o frete no dia em que ele é combinado. Rota, quem paga, destinatário, peso, veículo e motorista. Sem isso não há o que informar no CIOT.
  2. Confira o piso antes. Em carga fechada, compare o valor combinado com o piso mínimo na calculadora da ANTT. Se estiver abaixo, o registro não passa.
  3. Gere o CIOT antes da saída. No emissor ou no serviço que a sua transportadora usa. Com autônomo, pelo meio de pagamento habilitado.
  4. Anote o número no frete. O número tem de estar ao alcance de quem atende a fiscalização e de quem fatura.
  5. Só libere o veículo com o número anotado. Quem dá a saída no pátio confere: frete sem número não sai.
  6. Guarde a prova do pagamento. O comprovante da quitação dentro do prazo fecha o ciclo.

Quem da equipe cuida disso?

Em transportadora pequena, a pergunta "quem tira o CIOT?" costuma ter três respostas diferentes. Defina uma pessoa responsável e um substituto. Um arranjo comum:

  • o vendedor ou o programador de cargas registra o frete e confere o piso;
  • o faturista, ou quem emite o CT-e e o MDF-e, gera o CIOT no mesmo momento;
  • o encarregado do pátio confere o número antes de liberar a saída;
  • o financeiro paga o autônomo no prazo e arquiva o comprovante.

Uma lista do dia com os fretes que ainda estão sem número, olhada de manhã cedo e no fim da tarde, pega quase todos os esquecimentos.

E o que acontece com quem ignora?

Além da multa de R$ 10.500,00 por operação sem registro, a lei de 2026 endureceu as punições ligadas ao piso: indenização ao transportador, suspensão e até cancelamento do registro na ANTT para quem reincide, e multa de até R$ 1.000.000,00 para o contratante reincidente. O texto sobre o piso mínimo de frete detalha essa parte.

Para a transportadora pequena, o ponto é simples. O CIOT virou parte do frete, como o conhecimento e o manifesto. Quem organiza a rotina para gerar o código antes da saída não gasta mais tempo: só muda a ordem das tarefas. Quem deixa para depois corre o risco de pagar, numa única abordagem, o lucro de muitas viagens.

Perguntas frequentes

Frota própria também precisa de CIOT?

Pela redação de 2026 da Lei 13.703, o registro é de toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas. Quando não há autônomo na operação, a responsabilidade pelo CIOT é da empresa de transporte que faz o serviço.

Qual é a multa por não registrar a operação?

A lei fixa multa de R$ 10.500,00 pelo descumprimento do registro, sem prejuízo da indenização devida ao transportador quando o frete fica abaixo do piso.

Quem gera o CIOT quando contrato um autônomo?

O contratante do autônomo, por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT.

O CIOT tem relação com o prazo de pagamento do frete?

Tem. A lei diz que a forma e o prazo de quitação constam do CIOT, e que a quitação do frete não pode passar de 30 dias úteis.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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